Decreto do Dr. Walter Suman sobre aumento da Pandemia na Cidade

D E C R E T O N.º XX.XXX.
“Dispõe sobre o funcionamento das
atividades comerciais, empresariais e
de prestação de serviços no Município
de Guarujá, durante a inserção da
região na fase “amarela” do Plano SP,
para o enfrentamento da pandemia
decorrente do Coronavírus e da outras
providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito do Município de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando os princípios norteadores da
administração pública, notadamente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que o Governo do Estado de São
Paulo, reconheceu e decretou situação de Calamidade Pública em
razão da COVID-19, conforme Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de
março de 2020;

Considerando o Decreto nº 13.569/2020, que
declara situação de calamidade pública no Município de Guarujá e
dispõe de medidas adicionais para enfrentamento da Pandemia
decorrente do Coronavírus (COVID-19), em complemento às medidas
temporárias previstas no Decreto nº13.564, de 18 de março de 2020;

Considerando o pronunciamento oficial do Governo
do Estado de São Paulo, realizado no dia 30 de novembro de 2020,
que reclassificou a Baixada Santista para a fase “amarela” do
“Plano SP”, que restringe o funcionamento de atividades durante o
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

Considerando o decreto n° 65.319, do Governo do
Estado de São Paulo, que alterou o anexo II do Decreto n° 64.994,
de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de
que trata o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, e institui
o Plano São Paulo;
Prefeitura de Guarujá
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Coordenação Governamental

Considerando o decreto n° 65.320, do Governo do
Estado de São Paulo, que estende a medida de quarentena até o dia
04 de janeiro de 2021.
Considerando, por fim, o que consta no processo
administrativo n.º 12949/942/2020;

D E C R E T A:
Capítulo I
DAS RESTRIÇÕES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS,
EMPRESARIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ART. 1°Este Decreto trata das restrições quanto ao funcionamento
das atividades comerciais, empresariais e de prestação de serviços
no Município de Guarujá, em alinhamento à inserção da região na
fase “Amarela” do Plano do Estado de São Paulo, instituído pelo
Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.

ART. 2° Fica autorizado no Município o funcionamento das seguintes
atividades, atendidas as medidas condicionantes previstas no Art.
3° e regras de redução de horários e capacidades, elencadas no
art.4:

I – atividade imobiliária;
II – concessionária e revenda de veículos;
III – escritórios;
IV – comércio de rua;
V – shopping centers;
VI – salões de beleza e barbearias e clínicas de estética;
VII – restaurantes e lanchonetes;
VIII – bares;
IX – academia, estúdios de ginástica e similares;
X – marinas;
XI – Hotéis, pensões e similares;
XII – sessões de cinema;

XIII – comércio ambulante nas praias;
XIV – quiosques localizados na Orla Marítima.

Capítulo II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS

Art. 3° A abertura das atividades de que trata este Decreto, fica
condicionada às seguintes medidas a serem cumpridas pelo
responsável ou administrador do estabelecimento ou atividade:

I – uso de máscara, obrigatório para funcionários e clientes;

II – fazer respeitar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre
as pessoas nas filas internas e externas que se formarem;

III – higienizar, durante o período de funcionamento, quando do
início das atividades e sempre que necessário, as superfícies de
toque, preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento), bem
como água sanitária;

IV – higienizar, durante todo período de funcionamento, quando do
início das atividades e sempre que necessário os pisos, paredes,
forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária;

V- manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar
estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para
utilização dos clientes e funcionários do local;

VI – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos
sanitários de clientes e funcionários;

VII – Não ultrapassar a proporção máxima de 40% da lotação do
estabelecimento para evitar aglomerações;

VIII – estabelecer meios de distanciamento seguro entre as pessoas
no interior do estabelecimento;

IX – priorizar, quando possível, atendimentos a distância, como
contato telefônico, sistema delivery, aplicativos e outros meios
eletrônicos;

X – obedecer aos protocolos setoriais a serem definidos pela
vigilância sanitária;

XI – em caso de estabelecimentos fechados, fica obrigatória a
aferição de temperatura corporal, sendo vedada a entrada daqueles
que estiverem com a temperatura maior ou igual a 37,5 (trinta e
sete vírgula cinco) graus Celsius;

XII – As máquinas de pagamento através de cartão de débito ou
crédito deverão ser imediatamente higienizadas a cada uso, com
álcool 70% (setenta por cento) ou água sanitária;

XIII- Os bares, restaurantes e similares não poderão realizar
eventos com público em pé.
§ 1° As atividades deverão obedecer aos critérios estabelecidos
nos Protocolos Sanitários do Estado de São Paulo disponível no
link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.
§ 2° Os estabelecimentos com a inscrição municipal ativa e
autorizados a funcionar nos termos deste Decreto, deverão acessar
o site da Prefeitura Municipal de Guarujá, através do link:
guarujá.sp.gov.br, tomar ciência dos protocolos a serem adotados e
imprimir o Termo de Declaração de Estabelecimento Responsável,
afixando-o em local visível.

Art. 4° O funcionamento das atividades autorizadas no Capítulo I,
respeitará o limite de 10 (dez horas) diárias, observados os
seguintes horários:

I – atividades imobiliárias: das 08h às 18h;
II – concessionária e revenda de veículos: das 08h às 18h;
III – escritórios e estabelecimentos de prestação de serviços
técnicos: das 08h às 18h;
IV – comércio de rua: das 08h às 18h;
V – shopping center: das 11h às 21h;
VI – salões de beleza, barbearias, clínicas de estética: das 09h
às 19h;
VII – restaurantes e lanchonetes: das 11h às 21h; ou das 12h às
22h; ou alternativamente das 10h às 15h e das 17h às 22h;
VIII – bares: das 11h às 21h; ou das 12h às 22h; ou
alternativamente das 10h às 15h e das 17h às 22h;
IX – academias, estúdios de ginástica e similares,
alternativamente:
a)das 06h às 11h e das 17h às 22h;
b)das 06h às 16h;
c)das 06h às 13h e das 18h às 21h;
X – marinas: sem restrição de horário;
XI – hotéis, pensões e similares: sem restrição de horário;
XII – sessões de cinema: das 11h às 21h;
XIII – Comércio Ambulante nas praias: das 09h às 19h;
XIV – Quiosques localizados na orla marítima: 09h às 19h;
Parágrafo Único: Os salões de beleza e barbearias deverão atender
preferencialmente seus clientes mediante prévio agendamento.

Art. 5° O não cumprimento do designado neste Capítulo, implica na
cassação da Autorização, do Alvará ou da Licença de Funcionamento
e conseqüentemente sua interdição do estabelecimento.

CAPÍTULO III
DA ESPECIFICIDADE APLICÁVEIS POR SEGMENTO

SEÇÃO I

DO FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS, ESTÚDIOS E SIMILARES

Art. 6 O funcionamento das academias esportivas, estúdio de
pilates e yoga, crossfit, artes marciais e piscina deverão
obedecer as seguintes regras:

I – Limitar a quantidade de alunos no interior do estabelecimento,
de modo a permitir o distanciamento mínimo de 2 metros entre os
freqüentadores e capacidade máxima de 30% do total;

II – Aferir a temperatura de cada aluno e impedir a entrada no
estabelecimento do que apresentarem temperatura superior a 37,5°
(trinta e sete vírgula cinco graus Celsius);

III – Impedir a entrada no estabelecimento de aluno que apresente
tosse, coriza, febre, perda de paladar e olfato, entre outros
sintomas da COVID -19;

IV – promover a desinfecção apropriada e freqüente de todos os
aparelhos e equipamentos após a utilização por cada aluno, com
álcool 70º INPM, solução de hipoclorito de sódio a 1% (um por
cento) ou produtos saneantes autorizados e registrados pela
Vigilância Sanitária;

V – não realizar ou permitir atividades que gerem aglomerações ou
contato físico, sob qualquer circunstância;

VI – reforçar a higienização do estabelecimento, principalmente
nos sanitários, corrimãos, maçanetas, portas, janelas, mesas e
cadeiras, mantendo o registro dos respectivos processos de
limpeza;

VII – disponibilizar suportes com álcool em gel em pontos
estratégicos do ambiente de treinamento para a higienização
obrigatória das mãos dos alunos e colaboradores, devendo
certificar-se da devida utilização;

VIII – reforçar a limpeza dos aparelhos de ar condicionado,
conforme Plano de Manutenção Preventiva, dando preferência à
ventilação natural;

IX – disponibilizar borrifadores contendo álcool líquido 70º INPM
e papel toalha para higienização dos equipamentos antes e após o
uso (tantos quantos forem necessários);

X -disponibilizar nas entradas e saídas pano embebido em solução
antisséptica para higienização dos calçados;

XI – exigir a higienização das mãos de alunos, colaboradores e
professores, a qual é obrigatória, na entrada, durante a
realização das atividades, antes e após o uso dos sanitários e nas
saídas;

XII – agendar os horários dos alunos, sendo permitidos treinos de,
no máximo, 1 (uma) hora;

XIII – a cada troca de turno de alunos, o estabelecimento deverá
realizar uma parada de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, a qual
deverá ser dedicada à realização de limpeza geral, incluindo
pisos, mobiliários e equipamentos, ficando proibido o encontro de
alunos de um turno com o outro, anotando-se ainda, o registro da
limpeza com data, hora e responsável;

XIV – não será permitido o revezamento de máquinas e equipamentos
e demais itens de treinamento, devendo os treinos serem
estruturados de forma a cumprir esta obrigatoriedade;

XV – exigir a utilização de máscaras de proteção das vias aéreas
por todos aqueles que estiverem no estabelecimento;

XVI – setorizar o ambiente para uso ordenado do espaço através da
utilização de fitas de sinalização;

XVII – providenciar lixeiras com tampa e acionamento por pedal;

XVIII – autorizar somente o uso de garrafas de água individuais
não podendo ser utilizados os bebedouros;

XIX – desativar catracas digitais biométricas e/ou que gerem o
contato físico do freqüentador;

XX – proibir o uso dos vestiários para banho ou troca de roupas,
permitindo-se apenas a utilização dos sanitários e lavatórios para
higiene das mãos;

XXI – proibir a realização de avaliações físicas de qualquer
natureza em salas fechadas;

XXII – fornecer a todos os colaboradores os Equipamentos de
Proteção Individual, os quais não poderão manter contato físico
com os freqüentadores;

XXIII – As aulas deverão terminar com 5 minutos de antecedência
para evitar o contato entre as turmas.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DAS MARINAS

Art. 7° As Marinas localizadas no Município de Guarujá, poderão
funcionar de segunda-feira a domingo, exceto às quartas-feiras,
vedada, em qualquer hipótese, a locação de embarcações e motos
náuticas.
§ 1° As eventuais descidas das embarcações, para testes, esporte e
recreio, realizar-se-ão devendo-se observar o limite de 40% da sua
capacidade total da respectiva embarcação.

§ 2° As descidas para a água, em qualquer hipótese, ficam
limitadas a 20% (vinte por cento) da totalidade das embarcações e
motos náuticas das marinas.
§ 3° Aplica-se às Marinas as obrigações contidas no Art. 3° deste
Decreto.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DOS HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES

Art. 8° O funcionamento de hotéis, pensões e similares fica
condicionado à adoção das seguintes regras, a serem cumpridas pelo
responsável ou administrador do estabelecimento:
I – Cumprimento das regras gerais aplicáveis, referidas no Art. 3°
deste Decreto, exceto a estabelecida no inciso VII do referido
artigo.

II – Somente poderão ser servidos alimentos aos hóspedes nos
respectivos quartos/unidades ou em restaurantes localizados em
áreas abertas e arejadas;

III – Brinquedotecas devem permanecer fechadas durante a
reabertura das atividades;

IV – Atividades ao ar livre podem ser incentivadas, desde que
respeitem a distância mínima recomendada;

V – Providenciar o afastamento de mobiliário em áreas de lazer
(espreguiçadeiras, esteiras, mesas e etc) e orientar os hóspedes
que evitem aglomerações;

VI – Remover objetos de uso tipicamente compartilhado (como
jornais, revistas e livros) de espaços comuns e dos quartos para
evitar a contaminação indireta;

VII – O cartão/chave deve ser efetivamente higienizado ao ser
recebido e antes de ser reutilizado, recomendando que, no check –
out, a (o) recepcionista não pegue o cartão da mão do hóspede, e
sim que o hóspede o depositem em local específico.

SEÇÃO IV

DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS E DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA
ORLA MARÍTIMA

Art. 9° O fornecimento de alimentos pelos ambulantes que atuam nas
praias do município deve obedecer às seguintes regras:

I – Os ambulantes devem utilizar máscara de proteção facial;

II – Deve ser disponibilizado álcool em gel 70% para higienização
das mãos dos clientes;

III – Fica proibida, em qualquer hipótese, a disponibilização de
cadeiras e mesas e a fixação de guarda – sóis para os clientes;

IV – Fica proibida a permanência de pessoas consumindo alimentos
em pé ou sentadas no entorno do local;

V – Os ambulantes devem instalar cordão/faixa limitadora mantendo
o distanciamento de 1,5 metros entre os clientes e os carrinhos;

VI – Ficam os ambulantes incumbidos de orientar seus clientes a
não gerarem aglomeração;

VII – Os atendimentos aos clientes devem ser realizados de forma
individual e isolada.

Art. 10 O fornecimento de alimentos pelos quiosques localizados na
orla marítima deve obedecer às seguintes regras:

I – Os funcionários devem utilizar máscara de proteção facial;

II – Deve ser disponibilizado álcool em gel 70% (setenta por
cento) para higienização das mãos dos clientes;

III – Fica proibida, em qualquer hipótese, a disponibilização de
cadeiras e mesas e a fixação de guarda – sóis para os clientes;

IV – Ficam os quiosqueiros incumbidos de orientar seus clientes a
não gerarem aglomeração.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Fica proibida a entrada de ônibus, vans e similares com
fins turísticos no município do Guarujá, exceto aqueles
previamente autorizados pela Administração Pública, através da
Diretoria de Transporte Público (DTP).

Parágrafo Único: A autorização mencionada no caput deste artigo
somente poderá ser concedida para serviços essenciais e/ou
necessidades inadiáveis da população e outros casos que sejam de
utilidade pública, a critério da Diretoria de Transporte Público
(DTP).

Art. 12 Fica determinada a suspensão das locações de imóveis para
fins turísticos através de imobiliárias, plataformas digitais,
sites de hospedagem ou qualquer meio digital, por tempo
indeterminado, no município de Guarujá.

Parágrafo único: Em caso de descumprimento do previsto no caput
deste artigo, os representantes legais serão responsabilizados,
nos termos da lei.

Art. 13 As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pela
fiscalização municipal, sendo que a flexibilização será avaliada
diariamente em razão do cumprimento das normas e da análise do
boletim Coronavírus, emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Guarujá.

Parágrafo único. A flexibilização da qual esta normativa trata,
dependerá da evolução da pandemia no âmbito do Município, podendo
ser imediatamente suspensa ou alterada, em se verificado o
crescimento do número de casos, de acordo com o monitoramento
efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 14 O descumprimento das medidas estipuladas neste Decreto,
sujeitarão os infratores às sanções administrativas, sem prejuízo
de responsabilização na esfera civil, penal e demais previstas na
legislação em vigor.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 13.961, de 14 de outubro de 2020.

Art. 16 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PMG, em xx de xxxx de 2020.

VÁLTER SUMAN
Prefeito

You may also like...

Leave a Reply

Você não pode copiar o conteúdo desta página

error: O conteúdo está protegido!