CONDÔMINOS / DÚVIDAS

Os custos condominiais representam a fração ideal de cada unidade: quanto maior o apartamento, maior será o valor ou rateio das despesas de condomínio. O direito ao uso da coisa comum do condomínio é igual a todos os moradores.

2. O síndico pode fixar o valor das despesas condominiais sem a anuência da Assembléia Geral ?

A Convenção do condomínio determinará a forma e os valores das contribuições dos condôminos em relação às despesas de custeio. Ele só poderá determinar os valores se a Convenção lhe atribuir esses poderes e desde que obedeça aos critérios legais.

3. O síndico pode ser isento das despesas condominiais ?

Não, a menos que autorizada pela Convenção ou, na sua ausência, pela assembléia de condôminos. Essa alternativa é usada como incentivo para que um condômino aceite a função de síndico.

4. Todas as convenções de condomínio são iguais ?

Cada condomínio tem sua própria convenção, elaborada de acordo com suas características.

5. Uma convenção incorreta pode ser corrigida ?

As convenções incorretas são nulas de pleno direito. Os condôminos convocarão uma Assembléia Geral para quaisquer correções, que deverão ser aprovadas por um quorum mínimo de dois terços dos condôminos/proprietários .

6. Todos os condomínios têm sua Convenção ?

A maioria dos condomínios possui, mas, se não houver, caberá aos condôminos elaborá-la, conforme as exigências legais. Freqüentemente, por desconhecimento dos condôminos, o documento existe mas fica em cartório. Neste caso, basta o condômino solicitar uma cópia .

7. Como deve ser o regimento interno de um condomínio ?

É um documento imprescindível para disciplinar a vida de um edifício e deve ser elaborado por um advogado especializado para evitar que sejam incluídos artigos que conflitem com a Convenção do Condomínio, com o Código Civil ou com a Lei de Condomínios .

8. Qual a diferença entre despesas condominiais ordinárias e extraordinárias?

A ordinária, a ser paga pelo locatário, custeia as despesas do dia-a-dia do condomínio, como salários, manutenção, consumo de água e luz. A extraordinária, de responsabilidade do locador, custeia a realização de melhoramentos no prédio .

Informações extraídas do site: Unicasa.com.br

Não, deve ser feito depois de um determinado tempo de funcionamento do condomínio. A função básica do Regimento Interno é regulamentar a rotina do edifício .

2. O condomínio, responsável pela segurança, é obrigado a ressarcir o condômino em caso de assalto ?

O condomínio só será responsabilizado se ficar comprovada a flagrante negligência, omissão ou imperícia do serviço de segurança .

3. Condômino inadimplente pode ser eleito síndico ?

Não, pois a impontualidade no pagamento das despesas condominiais incompatibiliza o candidato ao cargo. Não faria sentido o condômino indimplente ser eleito síndico, pois, cabe a ele dar o exemplo .

4. O locador pode exigir do locatário mais de uma garantia de locação ?

Não, em um mesmo contrato, pois, tal prática se constitui em contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.

5. Qual é a definição correta de condomínio ?

A palavra condomínio representa a propriedade comum, a co-propriedade ou o domínio exercido com outrem. É uma propriedade, vertical ou horizontal, dividida com duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, regida pela Lei de Condomínio (4.591/64). O condômino tem plenos poderes sobre sua unidade individual, mas, poderes limitados quando se trata de área comum a ser dividida com terceiros .

6. E o que são condôminos ?

Condôminos são proprietários das unidades que compõem um condomínio. Apesar de não precisar, necessariamente, habitar o condomínio, deve participar das assembléias e deliberações que envolvem os interesses coletivos.

Fonte: Revista AABIC News – Ano IX – Nº 110

1. O síndico pode conceder descontos substanciais aos moradores que pagarem a taxa condôminial em dia ?

Não, porque os valores cobrados como condomínio resultam do rateio da soma das despesas com salários, água, luz, gás, manutenção e outras despesas. O lançamento da cobrança de quotas condominiais não é preço e sim o resultado de um universo de despesas, o que impede a promoção de eventuais descontos. Cabe esclarecer ainda que o termo “taxa” condominial deve ser evitado, pois, são valores estabelecidos exclusivamente pelas autoridades públicas para cobrança de tributos relativos a serviços prestados aos contribuintes .

2. O inquilino pode pedir a redução do aluguel caso pague despesas extraordinárias, que são de responsabilidade do locador ?

Toda e qualquer despesa relativa a locação paga indevidamente permite ao locatário reclamar sua compensação ou restituição ao locador. Entretanto, convém as partes se comporem em mútuo acordo, para estabelecer a forma pela qual será feita ou a devolução ou compensação .

3. O síndico condômino é isento do pagamento das despesas extraordinárias ?

Não, porque as despesas extraordinárias são o resultado do rateio de valores derivados de obras de conservação e reparo da edificação, compra de equipamentos, entre outras. Estes rateios atenderão a manutenção do patrimônio como um todo. Sendo o síndico, condômino, não poderá se beneficiar com o não pagamento das despesas extraordinárias .

4. A incorporadora está isenta de pagar despesas de condomínio das unidades ainda não vendidas ?

Não. A incorporadora a partir do momento que alienou a primeira unidade criou de fato e por direito o condomínio como entidade. Passa portanto da condição de mera incorporadora à condômina, sujeita a rateio das despesas lançadas na proporção da fração ideal que lhe cabe ou na forma que estipularam no instrumento de convenção do condomínio .

5. O síndico pode apontar o condômino para o Sistema de Proteção ao Crédito por débitos condominiais ?

Não. Os condomínios não praticam atividades comerciais que permitam a utilização dos serviços de proteção ao crédito.

Fonte: Revista AABIC News – Ano X – Nº 117

1. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ou usado na relação entre condomínio e condôminos ?

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas relações de condôminos e condomínio. Os condomínios não são empresas e sequer possuem personalidade jurídica que permita a aplicação do código, que é próprio para defesa dos direitos do consumidor de produtos e serviços adquiridos de pessoa física ou pessoa jurídica. Os condomínios apenas arrecadam valores resultantes do que ficou aprovado em assembléia geral e não prestam serviços ou vendem produtos.

2. O síndico pode pleitear, sem autorização expressa dos condôminos, indenização por obras que resultaram em danos nas áreas comuns do prédio ?

O síndico legalmente eleito é o representante dos interesses comuns dos condôminos, cabendo a ele representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, a praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelas leis e pela convenção. Portanto, não havendo impedimentos na convenção do condomínio, o síndico está autorizado a promover ações em nome do condomínio sem autorização prévia dos condôminos.

3. Procurações para assembléias devem ter firma reconhecida ?

O reconhecimento da firma é um requisito essencial aos documentos particulares que firmam obrigações entre o titular e seu procurador.

4. A colocação de tubulação de gás em uma das faces do edifício constitui alteração de fachada ?

Se a colocação de canalização servir a todos os condôminos, não se constituirá em alteração de fachada, mas, sim obra necessária, que deverá ser aprovada com o “quorum” simples ou aquele exigido pela convenção. Se a obra servir apenas a alguns coindôminos, deverá ser submetida à apreciação da unanimidade dos condôminos, pois será considerada alteração como alteração de fachada.

5. Se o proprietário de um apartamento falecer, quem responde pelas despesas condominais ?

As despesas de condomínio serão pagas por seus herdeiros imediatos, ou seja, os descendentes (filhos), ascendentes (pais) e/ou o viúvo(a), quando casado(a) sob o regime que permita a habilitação no patrimônio, na parte que lhe caiba por meação ou usufruto.

Informações extraídas do site: Unicasa.com.br