CONDÔMINOS / DÚVIDAS

Condôminos – Dúvidas

 

Hoje em dia, com o advento da Internet, existe uma infinidade de sites que podem auxiliar o Condômino, quanto aos seus direitos e obrigações.

Há um rico material de informações interessantes que passam despercebidas dos Condôminos.

O propósito aqui, é enumerar algumas dúvidas, apontando a Fonte das informações aqui contidas, bem como indicar alguns links, caso achem necessário uma pesquisa mais profunda.

 

Condomínio – Despesas ordinárias e extraordinárias

O síndico tem que pagar ou não a taxa de condomínio? No caso das despesas extraordinárias, como fica a questão?


É comum que a convenção de condomínio estabeleça que o síndico, a título de compensação pelos serviços que presta ao condomínio, fique isento do pagamento da sua contribuição mensal.
Em outras convenções de condomínio, principalmente nos grandes condomínios, pode constar o direito do síndico em perceber uma remuneração pelos serviços que presta ao condomínio. Entretanto, esta remuneração não pode ser cobrada pelo síndico se não estiver expressamente prevista na convenção.
Mas, esta contribuição mensal é aquela denominada de ordinária, relativa às despesas comuns da manutenção do prédio e não poderá incidir sobre as despesas extraordinárias que se referem às reformas.

( E quanto ao pagamento de indenizações Trabalhistas, além de outras benfeitorias não caracterizadas corretamente nos balancetes, como extraordinárias, como ficam?)

Obs: Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

 

 

Fonte: Revista AABIC News – Ano IX – Nº 1081. As despesas condominiais podem variar em um mesmo prédio ?

Os custos condominiais representam a fração ideal de cada unidade: quanto maior o apartamento, maior será o valor ou rateio das despesas de condomínio. O direito ao uso da coisa comum do condomínio é igual a todos os moradores.

2. O síndico pode fixar o valor das despesas condominiais sem a anuência da Assembléia Geral ?

A Convenção do condomínio determinará a forma e os valores das contribuições dos condôminos em relação às despesas de custeio. Ele só poderá determinar os valores se a Convenção lhe atribuir esses poderes e desde que obedeça aos critérios legais.

3. O síndico pode ser isento das despesas condominiais ?

Não, a menos que autorizada pela Convenção ou, na sua ausência, pela assembléia de condôminos. Essa alternativa é usada como incentivo para que um condômino aceite a função de síndico.

4. Todas as convenções de condomínio são iguais ?

Cada condomínio tem sua própria convenção, elaborada de acordo com suas características.

5. Uma convenção incorreta pode ser corrigida ?

As convenções incorretas são nulas de pleno direito. Os condôminos convocarão uma Assembléia Geral para quaisquer correções, que deverão ser aprovadas por um quorum mínimo de dois terços dos condôminos/proprietários .

6. Todos os condomínios têm sua Convenção ?

A maioria dos condomínios possui, mas, se não houver, caberá aos condôminos elaborá-la, conforme as exigências legais. Freqüentemente, por desconhecimento dos condôminos, o documento existe mas fica em cartório. Neste caso, basta o condômino solicitar uma cópia .

7. Como deve ser o regimento interno de um condomínio ?

É um documento imprescindível para disciplinar a vida de um edifício e deve ser elaborado por um advogado especializado para evitar que sejam incluídos artigos que conflitem com a Convenção do Condomínio, com o Código Civil ou com a Lei de Condomínios .

8. Qual a diferença entre despesas condominiais ordinárias e extraordinárias?

A ordinária, a ser paga pelo locatário, custeia as despesas do dia-a-dia do condomínio, como salários, manutenção, consumo de água e luz. A extraordinária, de responsabilidade do locador, custeia a realização de melhoramentos no prédio .

Informações extraídas do site: Unicasa.com.br

 

Fonte: Revista AABIC News – Ano IX – Nº 1091. O Regimento Interno de um prédio deve ser feito junto com a Convenção do Condomínio ?

Não, deve ser feito depois de um determinado tempo de funcionamento do condomínio. A função básica do Regimento Interno é regulamentar a rotina do edifício .

2. O condomínio, responsável pela segurança, é obrigado a ressarcir o condômino em caso de assalto ?

O condomínio só será responsabilizado se ficar comprovada a flagrante negligência, omissão ou imperícia do serviço de segurança .

3. Condômino inadimplente pode ser eleito síndico ?

Não, pois a impontualidade no pagamento das despesas condominiais incompatibiliza o candidato ao cargo. Não faria sentido o condômino indimplente ser eleito síndico, pois, cabe a ele dar o exemplo .

4. O locador pode exigir do locatário mais de uma garantia de locação ?

Não, em um mesmo contrato, pois, tal prática se constitui em contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.

5. Qual é a definição correta de condomínio ?

A palavra condomínio representa a propriedade comum, a co-propriedade ou o domínio exercido com outrem. É uma propriedade, vertical ou horizontal, dividida com duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, regida pela Lei de Condomínio (4.591/64). O condômino tem plenos poderes sobre sua unidade individual, mas, poderes limitados quando se trata de área comum a ser dividida com terceiros .

6. E o que são condôminos ?

Condôminos são proprietários das unidades que compõem um condomínio. Apesar de não precisar, necessariamente, habitar o condomínio, deve participar das assembléias e deliberações que envolvem os interesses coletivos.

Fonte: Revista AABIC News – Ano IX – Nº 110

1. O síndico pode conceder descontos substanciais aos moradores que pagarem a taxa condôminial em dia ?

Não, porque os valores cobrados como condomínio resultam do rateio da soma das despesas com salários, água, luz, gás, manutenção e outras despesas. O lançamento da cobrança de quotas condominiais não é preço e sim o resultado de um universo de despesas, o que impede a promoção de eventuais descontos. Cabe esclarecer ainda que o termo “taxa” condominial deve ser evitado, pois, são valores estabelecidos exclusivamente pelas autoridades públicas para cobrança de tributos relativos a serviços prestados aos contribuintes .

2. O inquilino pode pedir a redução do aluguel caso pague despesas extraordinárias, que são de responsabilidade do locador ?

Toda e qualquer despesa relativa a locação paga indevidamente permite ao locatário reclamar sua compensação ou restituição ao locador. Entretanto, convém as partes se comporem em mútuo acordo, para estabelecer a forma pela qual será feita ou a devolução ou compensação .

3. O síndico condômino é isento do pagamento das despesas extraordinárias ?

Não, porque as despesas extraordinárias são o resultado do rateio de valores derivados de obras de conservação e reparo da edificação, compra de equipamentos, entre outras. Estes rateios atenderão a manutenção do patrimônio como um todo. Sendo o síndico, condômino, não poderá se beneficiar com o não pagamento das despesas extraordinárias .

4. A incorporadora está isenta de pagar despesas de condomínio das unidades ainda não vendidas ?

Não. A incorporadora a partir do momento que alienou a primeira unidade criou de fato e por direito o condomínio como entidade. Passa portanto da condição de mera incorporadora à condômina, sujeita a rateio das despesas lançadas na proporção da fração ideal que lhe cabe ou na forma que estipularam no instrumento de convenção do condomínio .

5. O síndico pode apontar o condômino para o Sistema de Proteção ao Crédito por débitos condominiais ?

Não. Os condomínios não praticam atividades comerciais que permitam a utilização dos serviços de proteção ao crédito.

Fonte: Revista AABIC News – Ano X – Nº 117

1. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ou usado na relação entre condomínio e condôminos ?

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas relações de condôminos e condomínio. Os condomínios não são empresas e sequer possuem personalidade jurídica que permita a aplicação do código, que é próprio para defesa dos direitos do consumidor de produtos e serviços adquiridos de pessoa física ou pessoa jurídica. Os condomínios apenas arrecadam valores resultantes do que ficou aprovado em assembléia geral e não prestam serviços ou vendem produtos.

2. O síndico pode pleitear, sem autorização expressa dos condôminos, indenização por obras que resultaram em danos nas áreas comuns do prédio ?

O síndico legalmente eleito é o representante dos interesses comuns dos condôminos, cabendo a ele representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, a praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelas leis e pela convenção. Portanto, não havendo impedimentos na convenção do condomínio, o síndico está autorizado a promover ações em nome do condomínio sem autorização prévia dos condôminos.

3. Procurações para assembléias devem ter firma reconhecida ?

O reconhecimento da firma é um requisito essencial aos documentos particulares que firmam obrigações entre o titular e seu procurador.

4. A colocação de tubulação de gás em uma das faces do edifício constitui alteração de fachada ?

Se a colocação de canalização servir a todos os condôminos, não se constituirá em alteração de fachada, mas, sim obra necessária, que deverá ser aprovada com o “quorum” simples ou aquele exigido pela convenção. Se a obra servir apenas a alguns coindôminos, deverá ser submetida à apreciação da unanimidade dos condôminos, pois será considerada alteração como alteração de fachada.

5. Se o proprietário de um apartamento falecer, quem responde pelas despesas condominais ?

As despesas de condomínio serão pagas por seus herdeiros imediatos, ou seja, os descendentes (filhos), ascendentes (pais) e/ou o viúvo(a), quando casado(a) sob o regime que permita a habilitação no patrimônio, na parte que lhe caiba por meação ou usufruto.

Informações extraídas do site: Unicasa.com.br

 

Furto em Condomínio

” Condomínio é desobrigado a indenizar morador “

http://conjur.estadao.com.br/static/text/17502,1

 

 

O site não tem compromisso com os responsáveis dos domínios acima e seus respectivos links.
Não nos responsabilizamos pelas informações neles contidas.

 

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