De novo! MPF recomenda que praias ‘privadas’ de Guarujá, não tenham acesso impedido

Acesso às praias Branca, Tijucupava, São Pedro, Iporanga e Taguaíba é limitado por sociedades privadas de preservação desde o ano 2000.

Praia de São Pedro, em Guarujá, SP, tem número restrito de visitantes (Foto: Mariane Rossi/G1)

O Ministério Público Federal (MPF) em Santos, no litoral de São Paulo, recomendou à Prefeitura de Guarujá, também no litoral paulista, e a quatro sociedades privadas de preservação, que não impeçam mais o acesso às praias Branca, Tijucupava, São Pedro, Iporanga e Taguaíba.

Segundo o MPF, no ano 2000, a prefeitura celebrou contratos de concessão administrativa de uso de bem público a quatro entidades privadas: Sociedade Amigos do Sítio Tijucopava, Sociedade Amigos do Sítio Taguaíba, Sociedade dos Amigos do Iporanga e Associação dos Amigos da Reserva Ambiental do Sítio São Pedro, todas com o papel de atuar na proteção do meio ambiente das praias que representam.

No entanto, segundo o MPF, preservação do meio ambiente e contratos de concessão não podem impedir o acesso às praias da região conhecida como Rabo do Dragão, que são cercadas por condomínios residenciais de alto padrão.

De acordo com a recomendação, expedida pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre, a prefeitura deverá realizar a efetiva fiscalização das concessionárias, para que elas não impeçam o acesso da comunidade às praias e ao mar.

Praia Branca também tem acesso restrito (Foto: Anna Gabriela Ribeiro/G1)

Praia Branca também tem acesso restrito (Foto: Anna Gabriela Ribeiro/G1)

Quanto às sociedades, Nobre recomenda que, em 90 dias, elas se regularizem, especialmente no tocante ao ingresso no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA).

A recomendação não discute a validade ou legalidade dos decretos de concessão, mas requisita que a prefeitura consulte o Grupo de Integração de Gerenciamento Costeiro e o Departamento de Zoneamento Territorial, do Ministério do Meio Ambiente, dentro de 60 dias, para analisar se será preciso adaptar a lei municipal que instituiu áreas de interesse ambiental.

Na recomendação, Nobre cita diferentes artigos da Constituição e leis ordinárias que são desrespeitadas em caso de privação do acesso de alguém às praias.

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, e seu acesso é livre e assegurado a todos, como disposto ainda na Lei 7661/88 e o Decreto 5300/04, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que explicitam que só podem ter acesso vedado aos trechos de praia de interesse da ‘segurança nacional’, ou àqueles protegidos por legislação específica, como as praias em áreas de preservação e parques estaduais e federais”, cita a determinação.

Em nota, a Prefeitura de Guarujá informou que irá proceder a fiscalização do local, anotando-se que existe em âmbito municipal, o trabalho de ouvidoria em que o cidadão poderá efetuar suas reclamações e obter suas soluções junto ao Poder Público.

Fonte: G1

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